Saiba tudo sobre as formas de provimento de cargo público – Lei 8.112/91

A lei 8112 é a mais importante lei reguladora da relação entre servidor e administração pública. A lei foi editada para ficar de acordo com o artigo 39 da Constituição Federal 1988, determinando que servidores da administração direta, autárquica e fundacional deveriam ser regidos pelo Regime Jurídico Único, e relatando inclusive quais seriam as formas de provimento de cargo público.Antes de qualquer coisa, é interessante que saibamos o que é cargo público e quais as suas funções. O próprio artigo 3º da lei 8112 descreve o que é cargo público:

“É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração que devem ser cometidas a um servidor.”

Esses cargos podem ser providos por servidores efetivos ou em comissão. Os cargos de provimento efetivo exigem a aprovação em concurso público. Já os cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração.

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As funções ainda podem ser autônomas, ou seja são contratações feitas em casos de necessidade e com prazo determinado. Desta forma, é possível perceber que todo cargo está relacionado a uma função pública.

Os servidores que ocupam cargos público estão sujeitos ao regime estatutário, que é um regime legal e não contratual. Mas você já deve estar curioso para saber qual a forma de provimento do cargo, não é?

Formas de provimento de cargo público

Provimento do cargo público é a forma como a pessoa começará a exercer sua função na administração pública, que podem se dar por:

  • Nomeação;
  • Promoção;
  • Readaptação;
  • Reversão;
  • Aproveitamento;
  • Reintegração; e
  • Recondução

Essas formas de provimento de cargo público podem ser chamadas ainda de Provimento Originário ou Provimento Derivado, conforme veremos a seguir:

Provimento Originário

A única forma de provimento originário previsto na Constituição Federal é a nomeação. Diferente do Provimento Derivado aqui não há a necessidade do servidor ter tido algum vínculo anterior com a administração pública. Ao ver as formas de provimento de cargo público Derivado abaixo fica mais fácil compreender o Provimento Originário.

Provimento Derivado

São forma de provimento derivado promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Nestes casos, é necessário que o servidor já tenha tido algum tipo de vínculo com a administração. Por exemplo, no caso da reversão onde o servidor já está aposentado e simplesmente volta para seu cargo de origem. São casos de Provimento Derivado:

Nomeação

A nomeação é dada em caráter efetivo ou em comissão, sendo que neste último caso não há necessidade de aprovação em concurso público. Ela é ainda um ato unilateral e não gera qualquer tipo de obrigação para o nomeado, afinal de contas essa obrigação só se dará com a posse do servidor.

Já os cargos em comissão não são precedidos de concurso público, já que são um ato discricionário. Vale lembrar que os servidores efetivos adquirem estabilidade, já os servidores em comissão não.

A posse do servidor nomeado deverá se dar dentro do prazo de 30 dias, salvo nos casos de licença ou afastamento.

Readaptação

Ocorre nos casos de um servidor, estável ou não, que tenha sido acometido por uma limitação física ou mental e fique incapacitado para exercer o cargo que ocupa, mas que ainda tem a habilidade de exercer outro cargo de acordo com suas limitações.

Vale lembrar que para o servidor ser readaptado em outro cargo, este deverá ser do mesmo nível de escolaridade e com vencimento iguais. Assim, o que ocorre neste caso é um provimento derivado Horizontal.

Reintegração

A reintegração ocorre quando o servidor que, antes estável, é demitido e logo após tem sua sentença de demissão invalidada, seja por decisão administrativa ou judicial.

Neste caso, o servidor retornará ao seu cargo de origem recebendo todas as vantagens que teria direito caso não tivesse sido desligado injustamente. Ou seja, o efeito da anulação do ato é ex tunc.

Aproveitamento

Aproveitamento é o retorno de um servidor que havia sido posto em disponibilidade pelo fato do seu cargo ter sido declarado extinto ou sem necessidade. Neste caso, é necessário que o novo cargo tenha as mesmas atribuições e vencimentos do cargo ocupado anteriormente.

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O aproveitamento é bem incomum de acontecer, diferente das outras formas de provimento de cargo público, afinal de contas se já foi declarado a desnecessidade de um cargo, é bem provável que não haja outro com funções semelhantes.

Promoção

Promoção é quando há a passagem de uma classe para uma outra superior dentro do mesmo cargo. Esses casos se dão por merecimento ou antiguidade. Um exemplo mais fácil de visualizar a promoção é nos casos das carreiras policiais. Um agente de primeira classe da Polícia Civil passa para Agente de segunda classe da Polícia Civil. Isso é a promoção.

Vale lembrar que não pode ocorrer casos de promoção em cargos distintos, por isso um agente da polícia civil não pode se tornar delegado ao subir de classe, pois não há como se dizer que o cargo de Agente é inferior ao de Delegado.

Reversão

A reversão é o retorno do servidor aposentado ao seu cargo e pode se dar de duas formas:

  • Reversão a pedido: quando o servidor obteve aposentadoria voluntária e, desde que atendidos os requisitos, haja interesse da administração em ter esse servidor de volta.
  • Reversão de ofício: Junta médica volta atrás nos motivos que levaram o servidor a aposentar por invalidez permanente.

Neste último caso, a reversão é obrigatória, não ficando a critério discricionário da administração reverter a aposentadoria ou não. Vale lembrar também que é impossível qualquer tipo de reversão no caso do aposentado já ter completado 70 anos de idade, pois já se enquadra nos casos de aposentadoria compulsória.

Recondução

Esse é um caso bem interessante entre as formas de provimento de cargo público. Se um servidor que havia sido desligado do serviço público de forma ilegal tem sua sentença de demissão invalidade ele será reintegrado ao seu cargo, mas caso haja alguém ocupando a sua vaga essa outra pessoa será reconduzida ao cargo de origem. A recondução também poderá ocorrer nos casos de inabilitação do servidor em estágio probatório em um novo cargo.

Saiba tudo sobre as formas de provimento de cargo público – Lei 8.112/91
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