Justiça determina que Vigilância Sanitária do DF abra novo concurso

Sem realizar concurso público desde 1993, a Diretoria de Vigilância Sanitária do DF (Divisa) deve contratar novos auditores de política urbana em breve. A determinação partiu da 4ª Vara da Fazenda Pública, que foi a favor de uma ação civil do Ministério Público Federal do DF e Territórios (MPDFT) feita após associações de auditores de política urbana apontarem irregularidades em unidades de saúde.

A decisão saiu em 19 de agosto e concedeu 60 dias para que o governo local lance edital visando preencher vagas equivalentes à quantidade de aposentadorias e falecimentos acumulados durante esses 23 anos sem abertura de seleção.

Não adiantou a justificativa do GDF de que não pode contratar devido ao limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a Justiça considerou que a legislação não se aplica em caso de gastos em áreas estratégicas como a saúde (se enquadram na mesma lógica as áreas de segurança e educação).

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Em relação à falta de recursos para o pagamento da folha de pessoal da saúde, caso sejam nomeados novos servidores, o juiz determinou o remanejamento de recursos de atividades não essenciais como publicidade e propaganda.

Quadro de agentes de Vigilância Sanitária do DF

Atualmente, a Divisa conta com apenas 140 auditores de política urbana, número inferior a outras unidades da Federação. Os profissionais realizam a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde (SES/DF), além do licenciamento e fiscalização das normas sanitárias.

Do correioweb Vigilância Sanitária do DF

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