O que é Contravenção Penal

A maior parte da dúvida de quem está começando a estudar Direito Penal é: Contravenção Penal e crime são a mesma coisa? O que é contravenção penal? Existe tentativa de contravenção?

contravenção penal

Pois bem, vamos às respostas

A contravenção penal não é um tipo de crime, mas sim um tipo Infração Penal. Isso tem que ficar bem claro, pois é daqui que sai toda a confusão. A infração penal é o gênero de onde se desdobra as espécies: Crime e Contravenção Penal. É o famoso Sistema Binário.

Ah! Vale lembrar que crime e delito, estes sim são sinônimos no Brasil.

Mas então, o que é Contravenção Penal?

Vou me atentar a falar somente sobre as contravenções. Crime será objeto de um próximo artigo. As contravenções são infrações penais com pequeno potencial ofensivo. Ou seja, são aqueles atos que, por vezes, é praticado pelas pessoas no dia a dia, e em alguns casos a sociedade até chega a tolerar o ato, mas a justiça não. Como o jogo do bicho, por exemplo.

Por serem infrações de menor gravidade, as penas também são proporcionais. Por exemplo: Diferente dos crimes, a contravenção não tem pena de reclusão ou detenção, mas sim prisão simples (algo que abordaremos em outros posts).

É muito discutida pelos nossos legisladores a real eficácia de existir alguns tipos de contravenções, pois nos dias atuais (de acordo com os nossos costumes) algumas beiram o ridículo, como os jogos de azar, a mendicância e a simples embriaguez. Os cachaceiros que se cuidem.

Também é muito comum ser cobrado em concurso a possibilidade da punição da Contravenção em sua forma tentada. Lembre-se, a tentativa de contravenção não é punida. Ps: eu fiz uma prova do Cespe que caiu essa questão.

Vale lembrar que a contravenção também possui alguns “apelidos”:

  • Crime anão;
  • Delito Liliputiano; e
  • Crime vagabundo.

No mais ficamos por aqui. Até a próxima

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