A lei nº 8.112/90 é a principal lei reguladora da relação entre servidor e administração pública e descreve as formas de provimento de cargo público. Esta lei foi editada para ficar de acordo com o artigo 39 da Constituição Federal 1988, determinando que servidores da administração direta, autárquica e fundacional deveriam ser regidos pelo Regime […]
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