Direito Administrativo

Saiba tudo sobre as formas de provimento de cargo público – Lei 8.112/91

A lei 8112 é a mais importante lei reguladora da relação entre servidor e administração pública. A lei foi editada para ficar de acordo com o artigo 39 da Constituição Federal 1988, determinando que servidores da administração direta, autárquica e fundacional deveriam ser regidos pelo Regime Jurídico Único, e relatando inclusive quais seriam as formas de provimento de cargo público.Antes de qualquer coisa, é interessante que saibamos o que é cargo público e quais as suas funções. O próprio artigo 3º da lei 8112 descreve o Continue