Direito Penal

Réu primário que trafica drogas não comete crime hediondo, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tirar o caráter hediondo da condenação de dois homens condenados por tráfico de drogas que eram réus primários, tinham bons antecedentes, não se dedicavam ao crime nem integravam uma organização criminosa. Um réu primário é uma pessoa que ainda não sofreu nenhuma condenação definitiva por algum crime. Isso só ocorre no chamado trânsito em julgado, quando uma eventual condenação já não pode ser revertida com recursos. Os bons antecedentes, por sua vez, decorrem de uma análise mais ampla, que Continue

O que é Contravenção Penal

A maior parte da dúvida de quem está começando a estudar Direito Penal é: Contravenção Penal e crime são a mesma coisa? O que é contravenção penal? Existe tentativa de contravenção? Pois bem, vamos às respostas A contravenção penal não é um tipo de crime, mas sim um tipo Infração Penal. Isso tem que ficar bem claro, pois é daqui que sai toda a confusão. A infração penal é o gênero de onde se desdobra as espécies: Crime e Contravenção Penal. É o famoso Sistema Continue