Resumos

Saiba tudo sobre as formas de provimento de cargo público – Lei 8.112/91

A lei 8112 é a mais importante lei reguladora da relação entre servidor e administração pública. A lei foi editada para ficar de acordo com o artigo 39 da Constituição Federal 1988, determinando que servidores da administração direta, autárquica e fundacional deveriam ser regidos pelo Regime Jurídico Único, e relatando inclusive quais seriam as formas de provimento de cargo público.Antes de qualquer coisa, é interessante que saibamos o que é cargo público e quais as suas funções. O próprio artigo 3º da lei 8112 descreve o Continue

Pronomes de Tratamento e Vocativos – Você não se lembra quando usar?

Quando se fala em redação oficial, muitos concurseiros já sentem um frio na barriga, um gelo na espinha e um desespero. A Principal causa é por não se lembrarem como e quando usar corretamente os Pronomes de Tratamento e Vocativos. Se você tem esses sintomas e – provavelmente tenha – acompanhe comigo este artigo. No nosso dia a dia, na linguagem informal, não é nenhum pouco comum chamarmos as pessoas de Vossa Excelência, Vossa Senhoria etc. Daí vem a dúvida na hora da prova: como Continue

O que é Contravenção Penal

A maior parte da dúvida de quem está começando a estudar Direito Penal é: Contravenção Penal e crime são a mesma coisa? O que é contravenção penal? Existe tentativa de contravenção? Pois bem, vamos às respostas A contravenção penal não é um tipo de crime, mas sim um tipo Infração Penal. Isso tem que ficar bem claro, pois é daqui que sai toda a confusão. A infração penal é o gênero de onde se desdobra as espécies: Crime e Contravenção Penal. É o famoso Sistema Continue